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Q2511705
Legislação Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 ,
Ano: 2024 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Matinhas - PB Prova: CPCON - 2024 - Prefeitura de Matinhas - PB - Agente Administrativo |
Q2511705 Legislação Federal
A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso às informações previsto na Constituição Federal. Os procedimentos previstos nesta lei destinamse a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública, bem como seguindo as seguintes diretrizes:
I- Observância da publicidade e sigilo como um preceito geral. II- Divulgação de informações de interesse público quando solicitadas. III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação. IV- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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