De acordo com o Código de Posturas Municipal, o instrumento...
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Ano: 2016
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de São Leopoldo - RS
Prova:
FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de São Leopoldo - RS - Secretário de Escola |
Q1780932
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
De acordo com o Código de
Posturas Municipal, o instrumento por meio do
qual a autoridade municipal apura a violação
das disposições do mencionado Código e de
outras leis, decretos e regulamentos do
Município denomina-se:
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