Conforme disposto no Manual de Procedimentos das Receitas P...
I A previsão é a legalização da receita pela sua instituição e inclusão no orçamento. II A arrecadação ocorre somente uma vez, vindo, em seguida, o recolhimento. III O recolhimento consiste na entrega do recurso ao agente ou banco arrecadador pelo contribuinte ou devedor. IV O comportamento dos estágios da receita orçamentária depende da ordem de ocorrência dos fenômenos econômicos.
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Comentários
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GABARITO: B
Erro do item I: Previsão é a estimativa de arrecadação da receita, constante da LOA, que resulta da metodologia de projeção de receitas orçamentárias. A previsão da receita antecede a fixação da despesa.
Erro do item III: De acordo com o Manual de Procedimentos da Receita Pública, o recolhimento é a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando o Princípio da Unidade de Caixa, representado pelo controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente.
Fonte: Orçamento Público, AFO e LRF (Augustinho Paludo)
De acordo com o Manual de Procedimentos das Receitas Públicas, o LANÇAMENTO é a legalização da receita pela sua instituição e a respectiva inclusão no orçamento.
LEGALIZAÇÃO DA RECEITA - LANÇAMENTO
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