Os estados e o DF aplicarão, anualmente, em ações e serviços...
relativas à saúde, julgue o item que se segue.
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A questão está correta, na medida em que o art. 198, §2º, da CF/88, determina que os Estados, assim com a União e Municípios, aplique percentual mínimo dos recursos orinudos de determinados impostos nas ações e programas de saúde. No caso dos Estados e DF, os recursos previstos na CF são os disciplinados nos artigos 155 (ITCD, ICMS, IPVA) e os repasses constitucionais do art. 157 ( IR dos seus servidores e dos Impostos que se inserirem na Competência residual da União) e 159 (divisão dos Impostos da União).
§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
[...]
II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
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