Os estados e o DF aplicarão, anualmente, em ações e serviços...

Vamos analisar a questão com base nos aspectos constitucionais e na Lei n.º 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil.

Tema jurídico abordado: A questão trata da aplicação de recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde pelos estados e pelo Distrito Federal. Este tema está diretamente relacionado à legislação que estabelece as diretrizes para o financiamento do SUS.

Legislação aplicável: A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 198, § 2º, determina que os estados, o Distrito Federal e os municípios devem aplicar anualmente em ações e serviços públicos de saúde uma porcentagem mínima de sua receita de impostos. A Lei Complementar n.º 141/2012 detalha os percentuais mínimos que devem ser aplicados.

Explicação do tema central: O financiamento da saúde pública no Brasil é uma responsabilidade compartilhada entre a União, estados, municípios e o Distrito Federal. Cada ente federativo deve garantir uma parcela mínima de sua arrecadação para garantir o funcionamento e a manutenção das ações e serviços de saúde. Esta obrigação visa assegurar que todos os cidadãos tenham acesso ao direito à saúde, conforme previsto na Constituição.

Exemplo prático: Imagine que um estado arrecade um total de R$ 10 bilhões em impostos sobre transmissão causa mortis, doação, circulação de mercadorias, serviços de transporte e comunicação, e propriedade de veículos automotores. Com base na legislação, ele deve destinar uma parte desse montante especificamente para ações e serviços públicos de saúde, garantindo assim recursos para hospitais, postos de saúde e outras infraestruturas de atendimento à população.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa C (certo) está correta porque a afirmação do enunciado está em conformidade com a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional que regulamenta o financiamento da saúde. Os impostos mencionados são, de fato, fontes de arrecadação utilizadas para calcular os recursos mínimos a serem aplicados em saúde.

Erros a evitar: Uma possível "pegadinha" nessa questão é a complexidade dos termos técnicos relacionados aos impostos. É importante entender que todos os impostos mencionados no enunciado são pertinentes e fazem parte da base de cálculo para o financiamento da saúde pública conforme a legislação vigente.

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A questão está correta, na medida em que o art. 198, §2º, da CF/88, determina que os Estados, assim com a União e Municípios, aplique percentual mínimo dos recursos orinudos de determinados impostos nas ações e programas de saúde. No caso dos Estados e DF, os recursos previstos na CF são os disciplinados nos artigos 155 (ITCD, ICMS, IPVA) e os repasses constitucionais do art. 157 ( IR dos seus servidores e dos Impostos que se inserirem na Competência residual da União) e 159 (divisão dos Impostos da União).

§ 2º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados sobre: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)
[...]

II - no caso dos Estados e do Distrito Federal, o produto da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam os arts. 157 e 159, inciso I, alínea a, e inciso II, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)