Sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Bá...

independentemente da fonte de origem dos valores que o compõem, todo o recurso gerado é redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública.

constitui um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, que deve ser redistribuído para a aplicação em todas as escolas das redes municipais ou estaduais, sejam elas públicas ou privadas.

na distribuição dos recursos do fundo temporário, será observado o número de matrículas nas escolas públicas, privadas e conveniadas apuradas no último censo escolar, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC). 

os municípios utilizarão os recursos provenientes do Fundeb na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, e os estados, no ensino fundamental e médio, com aplicação prioritária nas escolas públicas.