O Presidente da República poderá delegar a atribuição de con...
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Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Provas:
FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa
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FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Biblioteconomia |
FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Odontologia |
FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Psicologia do Trabalho |
Q36615
Direito Constitucional
O Presidente da República poderá delegar a atribuição de conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, ao