Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Estadual/RS n° ...
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Q1888385
Legislação Estadual
Considere as afirmações abaixo segundo a Lei Estadual/RS n° 15.612, de 06 de maio de 2021, que dispõe
sobre o processo administrativo do Estado do Rio
Grande do Sul.
I - O direito de a Administração apreciar as prestações de contas decai em 5 (cinco) anos, contados do transcurso de 6 (seis) meses após a entrega das contas pelo interessado ou o término do período estabelecido para sua apuração, quando houver.
II - O direito ao ajuizamento de execução ou ação de cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, contados da definitiva constituição e liquidação do crédito oriundo das prestações de contas.
III- Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
IV - Diante das peculiaridades do processo administrativo, as sanções terão apenas a natureza pecuniária, assegurado sempre o direito de defesa.
Quais estão corretas?
I - O direito de a Administração apreciar as prestações de contas decai em 5 (cinco) anos, contados do transcurso de 6 (seis) meses após a entrega das contas pelo interessado ou o término do período estabelecido para sua apuração, quando houver.
II - O direito ao ajuizamento de execução ou ação de cobrança prescreve em 5 (cinco) anos, contados da definitiva constituição e liquidação do crédito oriundo das prestações de contas.
III- Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
IV - Diante das peculiaridades do processo administrativo, as sanções terão apenas a natureza pecuniária, assegurado sempre o direito de defesa.
Quais estão corretas?
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