Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir...

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Q1858834
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Coronel Martins ,
Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Coronel Martins - SC Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Coronel Martins - SC - Auxiliar Administrativo |
Q1858834 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo a Lei Orgânica Municipal, o Município poderá dividir-se, para fins exclusivamente administrativos, em Distritos, Bairros e Vilas. Sobre os Distritos, analisar a sentença abaixo: É vedada a descentralização administrativa para a criação de independências da Prefeitura nos Distritos (1ª parte). O Distrito poderá subdividir-se em vilas, de acordo com a lei (2ª parte). A sentença está:
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