A respeito do regime remuneratório do servidor público, segu...
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a) CERTO, conforme comentários acima.
b) ERRADA, a questão fala "estabelecidas em regulamentos", e o certo é "estabelecidas em lei".
c) ERRADA, quando o texto fala: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, está se falando de vencimento(no singular) e quando o texto fala: fixada em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, prêmio ou verba de representação, já está falando de subsídio, então o examinador misturou as definições.
d) ERRADA, vencimento não é igual a remuneração, o vencimento compõe a remuneração. Quanto à iniciativa das leis, se for para:
* cargos da estrutura do Poder Executivo é privativa ao Presidente da República;
* cargos da estrutura da Câmara dos Deputados é privativa desta casa (Câmara);
* cargos da estrutura do Senado Federal é privativa desta casa (Senado);
* No Poder Judiciário a competência é privativa de cada tribunal dos cargos integrantes de suas estruturas;
* A fixação do subsídio dos Ministros do STF é de iniciativa do próprio STF. Deve-se registrar que o projeto de lei resultante, como qualquer outro projeto de lei, será submetido a sanção ou veto do Presidente da República;
* a fixação do subsídio dos deputados federais, dos senadores, do Presidente e do Vice- Presidente da República e dos ministros de Estado é da competência exclusiva do Congresso Nacional, não sujeita à sanção ou veto do Presidente da República.
e) ERRADA, os itens acima respondem ela.
Art. 65. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens permanentes ou temporárias estabelecidas em Lei.
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