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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes (Educação), no Art. 200, a educação é direito de todos, é dever do Estado e será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade baseada nos princípios da ______________, da ______________ de expressão, da _______________, e do respeito aos direitos humanos, visando ao pleno desenvolvimento da _______________, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o _______________.