No que se refere às noções de legislação e instrumentos urba...
No que se refere às noções de legislação e instrumentos urbanísticos, julgue o item seguinte.
O gestor do sistema de transporte municipal poderá, a seu
critério, criar faixas exclusivas para a circulação de ônibus e
táxis em determinadas vias da cidade, em dias e horários
específicos, independentemente de essa medida estar
contemplada no plano de mobilidade urbana.
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CERTA
Art. 22. Consideram-se atribuições mínimas dos órgãos gestores dos entes federativos incumbidos respectivamente do planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana:
I - planejar e coordenar os diferentes modos e serviços, observados os princípios e diretrizes desta Lei;
II - avaliar e fiscalizar os serviços e monitorar desempenhos, garantindo a consecução das metas de universalização e de qualidade;
III - implantar a política tarifária;
IV - dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade dos serviços;
V - estimular a eficácia e a eficiência dos serviços de transporte público coletivo;
VI - garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários; e
VII - combater o transporte ilegal de passageiros.
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