No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa ...

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Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Ministro Andreazza - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Ministro Andreazza - RO - Agente Administrativo |

Q1716717 Direito Constitucional

No Estado de Direito, as normas jurídicas cumprem a tarefa de concretizar a Constituição. Elas devem criar os fundamentos de justiça e de segurança que assegurem um desenvolvimento social harmônico em um contexto de paz e de liberdade. Esses complexos objetivos da norma jurídica são expressos nas funções de:

− integração;

− planificação;

− proteção;

− regulação;

− inovação.

A função Planificação, representa que a lei:

é o instrumento básico de organização, de definição e de distribuição de competências.

cumpre função de integração ao compensar as diferenças jurídico-políticas no quadro de formação da vontade do Estado (desigualdades sociais, regionais etc.).

cumpre função de proteção contra o arbítrio ao vincular os próprios órgãos do Estado.

cumpre função reguladora ao direcionar condutas por meio de modelos.

cumpre função de inovação na ordem jurídica e no plano social.

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