Em decorrência da sua diligência e zelo em organizar e confe...

Gabarito: Letra C.

Gabarito: Certo.

Relatório de Gestão Fiscal:

• Emitido ao final de cada quadrimestre.
• Deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento do período, com amplo acesso ao público, inclusive por meio eletrônico. O descumprimento enseja as mesmas sanções do descumprimento do prazo do RREO.
• Emitido pelos titulares dos Poderes e órgãos.
• Conterá o comparativo com os seguintes limites:

1. Despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
2. Dívida consolidada e mobiliária;
3. Concessão de garantia;
4. Operações de crédito, inclusive por antecipação de receita.

• Deverá também indicar as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

Demonstrativos exigidos no último quadrimestre:

• do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
• da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:

1. Liquidadas;
2. empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
3. não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;

• operações de crédito por antecipação de receita:

1. do cumprimento da obrigação de liquidar, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 de dezembro;
2. de não contratar no último ano de mandato do chefe do Poder Executivo.

Municípios com população inferior a 50.000 habitantes - podem optar por divulgar semestralmente o RGF e os demonstrativos que acompanham o RREO.