Com relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro – CTB...

Interpretação do Enunciado: A questão aborda a possibilidade de transporte de passageiros em veículos de carga, segundo as normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), quando não há linha regular de ônibus.

Legislação Aplicável: Esta questão está baseada no artigo 109 do CTB, que permite, em situações específicas, o transporte de passageiros em veículos de carga, desde que sejam observadas as condições de segurança estabelecidas pelo órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via.

Tema Central da Questão: O foco aqui é compreender que, em locais sem linha regular de ônibus, a autoridade de trânsito pode autorizar o uso de veículos de carga para transporte de passageiros. Isso deve ser feito seguindo normas de segurança específicas.

Exemplo Prático: Imagine uma comunidade rural onde não há serviço de ônibus. A autoridade de trânsito local pode permitir que caminhonetes, devidamente adaptadas e seguras, transportem pessoas entre a comunidade e a cidade mais próxima.

Justificativa da Alternativa Correta (C - Certo): A alternativa está correta porque está em conformidade com o artigo 109 do CTB. A lei permite esse tipo de autorização em locais onde não há linha regular de transporte coletivo, desde que sejam respeitadas as condições de segurança.

Erros Comuns em Questões Similares: Uma pegadinha comum é não observar a condição de que a autorização só é válida onde não existe linha regular de ônibus. Além disso, a segurança dos passageiros deve ser sempre priorizada.

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Art. 108 Onde não houver linha regular de ônibus, a autoridade com circunscrição sobre a via poderá autorizar, a título precário, o transporte de passageiros em veículo de carga ou misto, desde que obedecidas as condições de segurança estabelecidas neste Código e pelo CONTRAN.

Essa medida é uma forma de atender às necessidades de transporte de passageiros em áreas onde não há acesso regular por meio de linhas de ônibus convencionais. No entanto, para garantir a segurança dos passageiros, são estabelecidas condições específicas que devem ser seguidas, incluindo, por exemplo, a adequação do veículo de carga para o transporte de pessoas, como a presença de assentos e cintos de segurança, bem como a inspeção regular do veículo para garantir sua condição adequada de funcionamento

O famoso incompleto não é errado para a CESPE.

CERTO

QUANTA TEORIA.

PODEM MARCAR SEM MEDO

CERTO!

Art. 108 : a título Precário...