Sobre os objetivos da regulação, segundo a Lei n° 1...

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Q479123

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: COMPESA Provas: FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Assistente de Gestão | FGV - 2014 - COMPESA - Assistente de Saneamento - Técnico de Contabilidade |

Q479123 Direito Ambiental

Sobre os objetivos da regulação, segundo a Lei n° 11.445/07, assinale a afirmativa correta.

Mantém a indepenência decisória, incluindo autonomia administrativa, orçamentaria e financeira da entidade reguladora.

Exige transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.

Previne e reprime o abuso do poder econômico, ressalvada a competencia dos orgãos integrantes do sistema nacional de defesa da concorrência.

Garante o cumprimento das condições, sem estabelecer metas.

Estabelece padrões e normas para a adequada prestação dos serviços, sem relevância sobre a satisfação dos usuários.

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