A presente Lei, no verso em que trata da posse dos servidore...
Para responder às questões 16 a 20, considere o Regime Jurídico do Município de Estância Velha.
A presente Lei, no verso em que trata da posse dos servidores públicos do Município de Estância Velha, determina que a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção: