À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo it...
À luz da legislação aplicável ao TCE/ES, julgue o próximo item.
A Constituição do Estado do Espírito Santo determina que os
projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes
orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais
sejam previamente submetidos ao TCE/ES, que deverá
examiná-los e sobre eles emitir parecer.