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Q2219572
Administração Financeira e Orçamentária Princípios Orçamentários ,
Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RS Prova: FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Contabilidade |
Q2219572 Administração Financeira e Orçamentária
Um analista de orçamento foi designado para examinar o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) e seus anexos de um ente público em um dado exercício financeiro. Após concluir o exame, o analista declarou que: “O orçamento foi aprovado sob a forma de lei, com os anexos indicados, e publicado no Diário Oficial. O texto da lei consignou todas as receitas e despesas pelos seus totais, sem quaisquer deduções, com vigência coincidindo com exercício financeiro de referência”. O primeiro dos princípios orçamentários contido na declaração do analista refere-se a: 
Alternativas

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Para resolução dessa questão, faz-se necessário o conhecimento sobre os princípios orçamentários.

Diante disso, vamos a uma breve explicação:

Segundo o MCASP, os princípios orçamentários estabelecem diretrizes para tornar o processo de elaboração, execução e controle do orçamento público mais eficiente, transparente e racional. São válidos para todos os poderes no âmbito federal, estadual e municipal. Dito isso, vamos a apresentação dos princípios:
a) Unidade/Totalidade: Determina a existência de um único orçamento para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – objetivando evitar múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.
b) Universalidade: Determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
c) Anualidade/Periodicidade: Delimita o exercício financeiro orçamentário, um período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir. Segundo a Lei 4.320/64, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
d) Exclusividade: Estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
e) Orçamento bruto: Obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
f) Legalidade: Cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
g) Publicidade: Princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
h) Transparência: Determinam ao governo, por exemplo: divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
i) Não-vinculação (não-afetação) de receita de impostos: Veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

Posto isso, vamos à análise das alternativas.

a) Errado. Conforme declaração, o orçamento foi aprovado sob forma da lei, o princípio da anualidade delimita o exercício financeiro orçamentário, um período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
b) Certo. Conforme declaração, o orçamento foi aprovado sob forma da lei, ou seja, seguiu corretamente o princípio da legalidade, onde cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
c) Errado. Conforme declaração, o orçamento foi aprovado sob forma da lei, o princípio do orçamento bruto obriga registrarem-se receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
d) Errado. Conforme declaração, o orçamento foi aprovado sob forma da lei, o princípio da publicidade justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei.
e) Errado. Conforme declaração, o orçamento foi aprovado sob forma da lei, o princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

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Gabarito do Professor: Letra B.

Fonte:
STN, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 9ª edição, 2021.

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Gabarito: Letra B.

“O orçamento foi aprovado sob a forma de lei, com os anexos indicados, e publicado no Diário Oficial. O texto da lei consignou todas as receitas e despesas pelos seus totais, sem quaisquer deduções, com vigência coincidindo com exercício financeiro de referência”.

O primeiro princípio orçamentário contido na declaração do analista é o da Legalidade.

GAB B

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Todos os instrumentos de planejamento e orçamento, PPA, LDO e LOA e também de créditos adicionais são encaminhadas pelo Poder Executivo para discussão e aprovação pelo Congresso Nacional.

  • O art. 5º da Constituição determina em seu inciso II que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.
  • O art. 37 cita os princípios gerais que devem ser seguidos pela Administração Pública, que são legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  • Para ser legal, a aprovação do orçamento deve observar o processo legislativo.

O respaldo ao princípio da legalidade orçamentária também está na Constituição:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  • I – o plano plurianual;
  • II – as diretrizes orçamentárias;
  • III – os orçamentos anuais.

Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

....................................................................................................................................

FONTE: MEUS RESUMOS

OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

Sacanagem.

Fazendo uma análise da citação...

 “O orçamento foi aprovado sob a forma de lei, com os anexos indicados (Legalidade), e publicado no Diário Oficial (Publicidade). O texto da lei consignou todas as receitas e despesas (Universalidade) pelos seus totais, sem quaisquer deduções (Orçamento Bruto), com vigência coincidindo com exercício financeiro de referência” (Anualidade).

"...sob a forma da lei...". Princípio da legalidade (gab: letra B).

Fé em Deus!

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