Constitui um dos princípios do orçamento público:

Legalidade: A arrecadação de receitas e a execução de despesas pelo setor público devem ser precedidas de expressa autorização executiva.

Exclusividade: O orçamento público deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvadas as exceções legais.

Anualidade: O orçamento público deve ser elaborado pelo período de dois anos, coincidente com o ano civil.

Flexibilidade: Possibilidade de ajuste na execução do orçamento público às contingências operacionais e à disponibilidade efetiva de recursos.