De acordo com o § 8º do art. 165 da Constituição Federal, “...
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Gabarito comentado
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Então perceba o seguinte: não é qualquer coisa que pode estar na LOA. Estar na LOA é uma exclusividade!
Entendeu onde eu quero chegar?
A questão está se referindo ao princípio da exclusividade, que realmente está previsto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal:
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Vejamos as alternativas:
A) Correta, conforme comentários acima.
B) Errada. De acordo com o princípio da universalidade, a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
C) Errada. O princípio da legalidade prescreve que cabe à Administração Pública fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar.
D) Errada. O princípio da especificação (especialização ou discriminação) determina que, na LOA, as receitas e despesas devam ser discriminadas (detalhadas).
E) Errada. “Especialização" é só outro nome para “especificação". Trata-se do mesmo princípio.
Gabarito do Professor: Letra A.
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Comentários
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Princípio da Exclusividade: a LOA não pode conter dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação das despesas. EXCETO: a abertura de crédito suplementar e a abertura de operação de credito, ainda que por ARO.
Principio da Universidade: A LOA deve compreender todas as receitas e todas as despesas. EXCETO: as receitas e despesas extraorçamentária.
Principio da Legalidade: Para ser legal, tanto as receitas e as despesas precisam estar previstas a LOA. SEM EXCEÇÃO.
Principio da Especificação, Especialização ou Discriminação: A LOA não consignará dotações globais,ou seja, as receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada no orçamento. EXCETO: As reservas de Contingencia.
Princípio da exclusividade não se admite matéria estranha na LOA. Exceções: Autorização para abrir créditos suplementares e autorização contratar operação de crédito inclusive ARO.
GABARITO: LETRA A
Princípio da exclusividade
De acordo com o § 8 do art. 165 da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a
abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei. O princípio da exclusividade veda a inserção de matéria estranha em leis orçamentário-financeiras.
A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, excluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra
determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.
FONTE: Orçamento Público, Afo e Lrf - Teoria e Questões - Série Provas & Concursos - Augustinho Paludo.
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