A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentári...

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Q1972928 Administração Financeira e Orçamentária
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa de receita e à fixação de despesa. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita. O art. 165, § 8º da constituição federal de 1988 dispõe: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa”. De acordo com os princípios orçamentário, esse respaldo na constituição federal faz especificamente referência a qual princípio orçamentário?
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