A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentári...
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Ano: 2022
Banca:
FAUEL
Órgão:
Câmara de Sertanópolis - PR
Prova:
FAUEL - 2022 - Câmara de Sertanópolis - PR - Contador |
Q1972928
Administração Financeira e Orçamentária
A lei orçamentária deverá conter apenas matéria
orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser
excluído qualquer dispositivo estranho à estimativa
de receita e à fixação de despesa. Não se inclui na
proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito,
ainda que por antecipação de receita. O art. 165, § 8º
da constituição federal de 1988 dispõe: “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão
da receita e à fixação da despesa”. De acordo com os
princípios orçamentário, esse respaldo na constituição
federal faz especificamente referência a qual princípio
orçamentário?