A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a lei de diretriz...

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Q1802130 Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que a lei de diretrizes orçamentárias conterá um anexo em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem. Trata-se do:
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