A Constituição da República de 1988 dispõe que a Lei Orçame...

Trata-se de uma questão sobre a disciplina jurídica dada pela Constituição Federal de 1988 às nossas regras orçamentárias.

Vamos analisar as alternativas.

a)  CORRETO. De acordo com o que consta no art. 165, § 5º, I, da CF/88:

“Art. 165. [...] § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público".

b)  ERRADO. Os tribunais de contas não possuem orçamento próprio, pois fazem parte do orçamento do Poder Legislativo. 

c)  ERRADO. O ente estadual deve considerar, em regra, os órgãos e entidades da administração direta indireta ao Poder Executivo na elaboração da LOA, de acordo com o que consta no art. 165, § 5º, I, da CF/88:
“Art. 165. [...] § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público".

d)  ERRADO. Não é função da LDO apresentar o rol de entidades que serão abrangidas pela LOA. A própria CF, em seu art. 165, § 5º, I, apresenta esse rol.

e) ERRADO.  Tais fundos não integram o orçamento fiscal e sim o orçamento da seguridade social, conforme o art. 165, § 5º, III, da CF/88:
“Art. 165. [...] § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: [...]
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público".
 

GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".