De acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009, assinale a alte...

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Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Campo Bom - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Arquiteto |

Q1763044 Legislação Federal

De acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009, assinale a alternativa INCORRETA sobre o processo de regularização fundiária de interesse social.

O projeto pode definir parâmetros urbanísticos e ambientais específicos, coerentes com as características da ocupação existente.

A identificação de todas as edificações existentes na área e seu arranjo em lotes faz parte do projeto.

Aplica-se a assentamentos ocupados apenas por população de baixa renda, nas situações em que exista o reconhecimento legal e administrativo do direito à moradia.

Uma das condições para a regularização fundiária de interesse social é que ocupações estejam situadas em Zonas Especiais de Interesse Social.

Demarcação urbanística e legitimação são instrumentos e mecanismos específicos da regularização fundiária de interesse social.

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De acordo com a Lei Federal nº 11.977/2009, assinale a alte...

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