Maria, vereadora na Câmara Municipal de Fortaleza almejava q...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482325 Regimento Interno

Maria, vereadora na Câmara Municipal de Fortaleza almejava que parte de uma proposição legislativa de sua autoria tivesse votação em destaque.

Com o objetivo de realizar o seu objetivo, Maria analisou o Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza e concluiu corretamente que

é necessário requerimento formulado por líder de qualquer partido político ou bloco parlamentar, a ser aprovado pelo Plenário.

o requerimento de destaque, caso acolhido, fará que a parte destacada seja votada depois da votação da proposição principal.

Maria tem legitimidade para apresentar o respectivo requerimento, que será apreciado pela Mesa Diretora.

o requerimento de destaque pode ser formulado até o término da votação da proposição a que se referir.

somente é possível requerer o destaque em proposições legislativas que tramitem em regime de urgência.

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