Conforme o artigo 74º Compete ao Secretário Municipal, além...

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Ano: 2017 Banca: FAEPESUL Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FAEPESUL - 2017 - Prefeitura de São João Batista - SC - Advogado |

Q1348383 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

Conforme o artigo 74º Compete ao Secretário Municipal, além das atribuições que esta Lei Orgânica e as leis estabelecerem, exceto:

Referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito, pertinentes à sua área de competência.

Exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal, na área de sua competência.

Nomear os vereadores responsáveis pela sua área de competência.

Apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados na Secretaria.

Praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes foram outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.

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