A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsi...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q275083 Direito Administrativo
Acerca dos princípios da administração pública previstos na CF,
julgue os itens seguintes.
A legalidade do ato praticado pelo agente público pode subsistir ainda que não exista lei prévia que autorize a sua prática.
Alternativas