O dispositivo constitucional abaixo transcrito constitui um...
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Q1188207
Direito Administrativo
O dispositivo constitucional abaixo transcrito
constitui um desdobramento de qual princípio fundamental da Administração Pública?
“Art. 39 (...) omissis
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados”.
“Art. 39 (...) omissis
§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados”.
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