Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, é ...

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Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Campo Verde - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Campo Verde - MT - Auxiliar de Saúde Bucal |

Q2297294 Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Verde – MT, é competência do Conselho Municipal de Saúde:

garantir integralidade na prestação das ações em saúde

realizar o controle social, por meio da participação e fiscalização da comunidade

propor, anualmente, com base nas políticas de saúde, o orçamento do Sistema Único de Saúde

investir em técnicas alternativas e tecnologias apropriadas que visem à promoção e à proteção de saúde

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