Julgue o item subsequente, referentes ao Poder Judiciário.É ...

GAB E

CF Art. 96. Compete privativamente: I - aos tribunais:

d) propor a criação de novas varas judiciárias

ADENDO

Competências privativas - Tribunais

a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos;

• EC 134/24 - Nos TJ’s com + de 170 desembargadores em exercício, a eleição para os cargos diretivos será realizada entre os membros do tribunal pleno, por maioria absoluta e por voto direto e secreto, para um mandato de 2 (dois) anos, vedada mais de 1 (uma) recondução sucessiva.

b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares, velando pelo exercício da atividade correicional respectiva;

c) prover, na forma desta CF, os cargos de juiz de carreira da respectiva jurisdição;

d) propor a criação de novas varas judiciárias;

e) prover, por concurso público, os cargos necessários à administração da Justiça, exceto os de confiança assim definidos em lei;

f) conceder licença, férias e outros afastamentos a seus membros e aos juízes e servidores vinculados;

.

-STF, HC n. 91.024: Embora a organização judiciária seja tratada por meio de lei em sentido formal, é possível a especialização de varas também através de resolução do TJ.

- STF Info 1.114 - 2023: É constitucional resolução de TJ que altera o horário de expediente forense, pois se trata de matéria abrangida pelo autogoverno dos tribunais. Contudo, esse ato normativo não pode modificar a jornada de trabalho dos servidores do Judiciário local.  

• (isso porque o assunto diz respeito ao regime jurídico destes, cuja iniciativa é privativa do chefe do Poder Executivo.)

- STJ Info 667 - 2020:   Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na portaria editada pelo Juiz Diretor que restringe o ingresso de pessoas armadas nas dependências do Fórum .

• (Isso, porque os arts. 96 e 99, da Constituição Federal, asseguram ao Poder Judiciário autonomia administrativa e competência privativa para organizar o funcionamento de seus prédios, além de existir outros permissivos infraconstitucionais também nesse sentido (art. 3º da Lei nº 12.694/2012 e Resolução nº 291/2019 do CNJ).)

GAB. ERRADO

Os tribunais têm a competência privativa de propor a criação de novas varas judiciais. Ainda, podem prover os cargos necessários à administração de justiça, por meio de concurso público. 

ERRADO:

POR QUÊ??

É competência privativa do STF (ERRADO) OS TRIBUNAIS TEM A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA (CORRETO) propor a criação de novas varas judiciárias nos âmbitos federal e estadual. 

AVANTEEE <3

Art. 96. Compete privativamente:

I - aos TRIBUNAIS:

d) propor a criação de novas varas judiciárias.