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Q3183944
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A Comissão Mista de Orçamento aprovou créditos
ao Orçamento de 2024 no valor de R$ 19,4 bilhões, a maioria
recursos extraordinários para lidar com as consequências
das enchentes no Rio Grande do Sul. O maior crédito,
de R$ 17,6 bilhões, está em uma medida provisória (MP
1233/24) destinada principalmente à construção de
imóveis residenciais. O Ministério das Cidades previa a
construção de 10 mil unidades habitacionais com o valor
médio de R$ 200 mil e outras 2 mil casas com o valor
médio de R$ 90 mil. Outra parte dos recursos foi utilizada
para a instalação provisória da Base Aérea de Canoas como
alternativa ao Aeroporto Internacional Salgado Filho, em
Porto Alegre, muito afetado pelas enchentes.
Internet:<www.camara.leg.br> (com adaptações).
A partir da leitura do enunciado, como também quanto às questões relativas à Administração Orçamentária e Financeira, julgue o item subsequente.
Sob o ponto de vista das despesas públicas, considera‑se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior à duração do mandato do chefe do Poder Executivo, podendo‑se constituir também como forma de direcionar recursos para o Rio Grande do Sul.
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