Auto de infração é o instrumento por meio do qual a autorida...

São autoridades para lavrar o auto de infração os fiscais ou outros funcionários para isso designados pelo Prefeito.

As omissões ou incorreções do auto acarretarão sua nulidade mesmo que do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.

É o Gabinete de Planejamento competente para confirmar os autos de infração e arbitrar multas.