Segundo a Lei n. 14.113/2020, alterada pela Lei n. 14.276/2...
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Ano: 2022
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Profissional de Educação II - Pedagogia |
Q1970270
Pedagogia
Segundo a Lei n. 14.113/2020, alterada pela Lei n.
14.276/2021, os estados, o Distrito Federal e os municípios
deverão destinar parte dos recursos a que se refere o caput
do art. 212 da Constituição Federal para a manutenção e
desenvolvimento da educação básica e de valorização dos
profissionais da educação. A referida distribuição se dá a
partir do FUNDEB. O FUNDEB