Como o TCU não tem poder para anular ou sustar contratos adm...
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Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STF
Prova:
CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q18585
Direito Constitucional
Texto associado
Julgue os itens subseqüentes, acerca da fiscalização contábil,
financeira e orçamentária da administração pública.
financeira e orçamentária da administração pública.
Como o TCU não tem poder para anular ou sustar contratos administrativos, não detém também competência para determinar à autoridade administrativa que promova a anulação do contrato ou da licitação que o originou.