Entre os direitos fundamentais defendidos no Estatuto da Cri...

É garantido ao adolescente portador de deficiência física trabalho protegido.

São garantidos ao aprendiz todos os seus direitos trabalhistas e previdenciários assegurados.

É proibido qualquer trabalho a menor de doze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

É vetado o trabalho noturno, perigoso, insalubre ou penoso, realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.