Em razão das temáticas versadas em projeto de lei afeto a de...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara de Fortaleza - CE Prova: FGV - 2024 - Câmara de Fortaleza - CE - Consultor Legislativo - Processo Legislativo |

Q2482357 Regimento Interno

Em razão das temáticas versadas em projeto de lei afeto a determinado direito prestacional, apresentado por um grupo de vereadores da Câmara Municipal de Fortaleza, foi identificado que ele tangenciava as áreas de atuação de três Comissões Permanentes da referida Casa Legislativa, daí surgindo dúvidas sobre a possibilidade de constituição de Comissão Especial.

Nesse caso, é correto afirmar, à luz do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, que

a proposição deve ser examinada pelas três Comissões Permanentes, não sendo hipótese de constituição de Comissão Especial.

é obrigatório que a tramitação da proposição pelas três Comissões Permanentes seja substituída pela atuação de Comissão Especial constituída para esse fim.

pode ser constituída Comissão Especial para a análise da proposição, o que pressupõe requerimento conjunto dos presidentes das três Comissões Permanentes.

a proposição deve ser analisada pelas três Comissões Permanentes, salvo manifestação contrária do Plenário, a partir de requerimento de um quinto dos vereadores.

a tramitação pelas três Comissões Permanentes pode ser substituída pela atuação de Comissão Especial, por iniciativa do Presidente da Câmara ou de Presidente de Comissão.

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