Com relação aos direitos e garantias fundamentais, de acor...
I. A todos é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, independentemente do pagamento de taxas.
II. Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à cidadania, à nacionalidade e à soberania.
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A questão aborda a temática dos direitos fundamentais insculpidos na Constituição Federal, trazendo assertivas relacionadas ao art. 5º da CF/88. Analisemos essas assertivas:
Assertiva I: está correta. Conforme art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Assertiva II: está incorreta. Acerca da legitimidade a propositura da ação popular, a CF/88 fala em qualquer cidadão e não qualquer pessoa. Nesse sentido, art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Assertiva III: está correta. Conforme art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
Portanto, estão corretas apenas as assertivas I e III.
Gabarito do professor: letra c.
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Comentários
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Gabarito Letra C
I - CERTO:Art. 5 XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
II - ERRADO: Art. 5 LXXIII - qualquer CIDADÃO é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência
III - CERTO: Art. 5 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania
bons estudos
II. Qualquer pessoa << Incorreta!
Deve ser cidadão, ou seja, estar em pleno gozo de seus direitos políticos.
Nossa que bost#a...
Essa é uma questão de AFRFB?
Eita banca porcaria...
Essa é de lascar!!
II - Qualder CIDADÃO brasileiro (nato ou naturalizado) que esteja no gozo dos seus direitos políticos. ou seja, que tenha título de eleitor e esteja em dia com suas obrigações eleitorais,o que pode ocorrer a partir dos dezesseis anos de idade.
"PESSOA JURÍDICA NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA PORPOR AÇÃO POPULAR"
REGRA: O AUTOR FICA ISENTO DE CUSTAS JUDICIAIS E DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCUA. EXCEÇÃO: COMPROVADA A MÁ-FÉ.
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