Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.257/2011)...

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Q592259
Arquivologia Legislação Arquivística , Excertos (Constituição, Código Civil e Código Penal) , Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI) ,
Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Arquivologia |
Q592259 Arquivologia
Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.257/2011), julgue o item a seguir, a respeito das políticas de acesso aos documentos de arquivo. 

O acesso à informação é um preceito constitucional e foi regulamentado pela referida lei.
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