Com relação ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos tribu...

Para entender a questão proposta, precisamos falar sobre a função de controle dos Tribunais de Contas, tanto no nível federal, com o Tribunal de Contas da União (TCU), quanto no nível estadual. Esses tribunais exercem o papel de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades públicas. Um ponto crucial é compreender como as leis podem afetar a atuação desses tribunais, em especial em relação ao registro e fiscalização prévia de contratos.

A questão menciona uma lei ordinária estadual que exige que todos os contratos do governo estadual sejam registrados previamente no tribunal de contas estadual. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), essa imposição seria inconstitucional.

Alternativa Correta: E - Errado

O motivo para a resposta "Errado" é porque uma lei ordinária estadual que estabelece a necessidade de registro prévio de contratos no tribunal de contas estadual fere a Constituição. A Constituição Federal atribui aos tribunais de contas a função de fiscalizar a execução orçamentária e a legalidade dos atos administrativos, mas não pode transformar essa fiscalização em uma condição de validade para a execução dos contratos. Ou seja, a fiscalização dos tribunais de contas ocorre após a celebração dos contratos, para analisar sua legalidade e a correta aplicação dos recursos públicos, e não como um procedimento prévio.

Portanto, é inconstitucional que uma legislação estadual imponha o registro prévio dos contratos como condição necessária para sua validade ou execução, pois isso extrapola a competência fiscalizadora dos tribunais de contas.

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- Comentário do prof. Erick Alves (ESTRATÉGIA CONCURSOS)

O TCU só aprecia, para fins de registro, atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria. Assim, em observância ao princípio de simetria, lei estadual não pode prever o registro prévio de contratos pelo Tribunal de Contas Estadual, visto que tal competência não está prevista na Constituição Federal para o Tribunal de Contas da União. É o que disse o STF na ADI 916, cuja ementa é a seguinte:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. TRIBUNAL DE CONTAS. NORMA LOCAL QUE OBRIGA O TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EXAMINAR PREVIAMENTE A VALIDADE DE CONTRATOS FIRMADOS PELA ADMINISTRAÇÃO. REGRA DA SIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO SEMELHANTE IMPOSTA AO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO.
1. Nos termos do art. 75 da Constituição, as normas relativas à organização e fiscalização do Tribunal de Contas da União se aplicam aos demais tribunais de contas.
2. O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público. Atividade que se insere no acervo de competência da Função Executiva.
3. É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público (...)


Gabarito: ERRADO

Isso é controle interno

GABARITO: ERRADO.

TC só aprecia pra fins de registro atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria.

Gabarito: ERRADO.

O art. 71 da CF- NÃO insere na competência do TCU a aptidão para examinar, PREVIAMENTE, a validade de contratos administrativos celebrados pelo Poder Público.

• É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público (...)