De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Das decis...
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso, diante de
razões de legalidade e de mérito.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
Das decisões administrativas cabe recurso, diante de
razões de legalidade e de mérito.