De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Das decis...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q2502851 Direito Administrativo

 De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. 


Das decisões administrativas cabe recurso, diante de razões de legalidade e de mérito.

Alternativas