De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Se o reco...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Provas:
Quadrix - 2024 - CRP-MS - Contador(a)
|
Quadrix - 2024 - CRP-MS - Assessor(a) Técnico(a) em Psicologia e Políticas Públicas |
Q2502852
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
Se o recorrente alegar que a decisão administrativa
contraria o enunciado da súmula vinculante, caberá à
autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a
reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso
à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou
da inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
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