De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Quando a ...

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Q2502854
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Provas: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Contador(a) | Quadrix - 2024 - CRP-MS - Assessor(a) Técnico(a) em Psicologia e Políticas Públicas |
Q2502854 Direito Administrativo

 De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. 


Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de noventa dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

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