De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item. Quando a ...
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Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRP-MS
Provas:
Quadrix - 2024 - CRP-MS - Contador(a)
|
Quadrix - 2024 - CRP-MS - Assessor(a) Técnico(a) em Psicologia e Políticas Públicas |
Q2502854
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, julgue o item.
Quando a Lei não fixar prazo diferente, o recurso
administrativo deverá ser decidido no prazo máximo
de noventa dias, a partir do recebimento dos autos
pelo órgão competente.
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