É sabido que o Poder Público pode limitar o uso e o gozo de ...

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Q379096 Direito Administrativo
É sabido que o Poder Público pode limitar o uso e o gozo de atividade econômica em prol do interesse público. Nesses casos, para o exercício de tais atividades, a Administração Pública exige o pagamento da seguinte natureza:
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