A Lei Complementar Municipal nº 5/2013, de 05 de dezembro d...
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Ano: 2024
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Balneário Rincão - SC
Prova:
Unesc - 2024 - Prefeitura de Balneário Rincão - SC - Fiscal Sanitarista |
Q3198895
Não definido
A Lei Complementar Municipal nº 5/2013, de 05 de
dezembro de 2013, estabelece normas de vigilância
sanitária no município de Balneário Rincão. Sobre o
assunto, julgue as seguintes afirmações como
verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)A lei regula o licenciamento sanitário de estabelecimentos que manipulam alimentos, produtos farmacêuticos e prestam serviços de saúde.
(__)A fiscalização sanitária, conforme a lei, pode aplicar sanções e multas em caso de descumprimento das normas de higiene e segurança.
(__)A lei isenta os estabelecimentos de saúde do pagamento de taxas de vigilância sanitária. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
(__)A lei regula o licenciamento sanitário de estabelecimentos que manipulam alimentos, produtos farmacêuticos e prestam serviços de saúde.
(__)A fiscalização sanitária, conforme a lei, pode aplicar sanções e multas em caso de descumprimento das normas de higiene e segurança.
(__)A lei isenta os estabelecimentos de saúde do pagamento de taxas de vigilância sanitária. Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:
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