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Q1375293
Contabilidade Pública Ingressos e Dispêndios Públicos , Etapas e Estágios da Receita Orçamentária ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Planejamento e Desenvolvimento Organizacional - Ciências Contábeis |
Q1375293 Contabilidade Pública
Das etapas da receita orçamentária, corresponde à entrega dos recursos devidos ao tesouro pelos contribuintes ou devedores
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Questão sobre etapas da receita orçamentária.

Conforme o MCASP, as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.

Dica! Embora a nomenclatura utilizada no MCASP seja etapas da receita. Existem doutrinadores que tratam etapas, estágios e fases da receita como termos equivalentes. É importante ficar ligado sempre no texto e no contexto da questão!

Dito isso, vamos ver um resumo dos conceitos de cada etapa:

(1) a previsão da receita antecede a fixação da despesa. Nessa etapa ocorre a estimativa de arrecadação da receita, que resulta da projeção orientada pelo art. 12 da LRF. Busca-se planejar e estimar as receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária do ano respectivo.

Exemplo: Previsão de arrecadação de R$ 2 bilhões de ICMS no próximo ano em SP.

Atenção! Após essa etapa de previsão, para algumas receitas orçamentárias, ocorre o lançamento.

(2) o lançamento é definido no art. 53 da Lei n.º 4.320/1964. É ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta.

Exemplo: Lançamento do Imposto de Renda pela autoridade administrativa (auditor fiscal).

(3) a arrecadação corresponde ao momento em que o devedor efetua o pagamento da obrigação. Segundo a STN, arrecadação configura a entrega, de forma direta ou indireta, realizada pelos contribuintes ou devedores, aos agentes arrecadadores ou bancos autorizados pelo ente, dos recursos devidos ao Tesouro.

Exemplo: Pagamento do IR pelo contribuinte via DARF, ou de forma indireta, quando empresas diversas retêm o IR do salário dos empregados para depois recolher à Receita Federal.

(4) o recolhimento é a transferência dos valores já arrecadados à conta específica do Tesouro, que é o responsável pela administração e programação financeira. Nessa etapa, observa-se o princípio da unidade de caixa. Aqui temos o controle centralizado dos recursos arrecadados em cada ente federado.

Exemplo: No pagamento realizado pelo contribuinte via DARF, do exemplo anterior, o recolhimento ocorre quando os bancos finalmente repassam os recursos ao Tesouro.

Feita toda a revisão, já podemos analisar cada uma das alternativas:

A) Errada. A entrega dos recursos pelos devedores corresponde a arrecadação. A redação não ajuda, mas os recursos aqui são devidos ao tesouro e não, necessariamente, entregues ao tesouro.

Atenção! A diferença é sútil, por isso é importante tomar cuidado com os termos técnicos. O recolhimento envolve a transferência dos valores devidos ao tesouro, mas já arrecadados pelas instituições financeiras responsáveis.

Veja a definição do MCASP:

“3.5.4. Recolhimento

É a transferência dos valores arrecadados à conta específica do Tesouro, responsável pela administração e controle da arrecadação e programação financeira, observando-se o princípio da unidade de tesouraria ou de caixa."

B) Errada. Destinação não é etapa da receita orçamentária.

C) Errada. Lançamento é etapa anterior a arrecadação descrita no enunciado.

D) Certa. Conforme MCASP:

“3.5.3. Arrecadação

Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente."

E) Errada. Precisão é etapa anterior a arrecadação descrita no enunciado.


Gabarito do Professor: Letra D.

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Gab. D

Arrecadação

Corresponde à entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente.

Fonte: MCASP 8ª Edição

pq não recolhimento?

"os estágios da receita possuem uma cronologia: primeiro uma previsão de valor (previsão), depois a identificação do valor exato (lançamento), depois o pagamento pelo contribuinte (arrecadação) e por último o efetivo ingresso dos recursos na conta única do tesouro (recolhimento)"

TERMO: Recolhimento:

Ato pelo qual os agentes arrecadadores entregam ao Tesouro o produto da arrecadação efetivada, isto é, fazem o depósito do numerário arrecadado no caixa do erário. Consiste no último estágio da execução da receita.

  • Lei nº 4320/1964, art. 56.

Fonte: https://www.congressonacional.leg.br/legislacao-e-publicacoes/glossario-orcamentario/-/orcamentario/termo/recolhimento

Termo: Arrecadação

Obtenção de receitas orçamentárias pelos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas a arrecadar receitas públicas. Constitui o segundo estágio da execução da receita pública.

  • Lei nº 4.320/1964, arts. 35 e 57.

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