Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, o parágrafo único ...

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Q2436849 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, o parágrafo único do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente assim dispõe:


“Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.”


Um membro do Conselho Tutelar leu esse dispositivo legal e ficou em dúvida sobre o significado da expressão “comunicará incontinenti”. Uma colega lhe explicou corretamente que a mencionada expressão poderia ser substituída por

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Pensou que não ia cair latim na prova né? Segundo o dicionário Houaiss:

INCONTINENTE

advérbio

sem demora, sem intervalo, no mesmo instante, imediatamente

Ex.: responder i. à solicitação do juiz 

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Tecnicamente a expressão incontinenti está errada, devendo ser escrita de forma separada in continenti.

ECA ou língua portuguesa?

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

''INCONTINENTI'' é uma expressão latina que significa "imediatamente", "sem demora". Nesse contexto, o parágrafo único está estabelecendo que, caso o Conselho Tutelar julgue necessário o afastamento de uma criança ou adolescente do convívio familiar durante o exercício de suas atribuições, ele deve comunicar imediatamente o Ministério Público, fornecendo informações sobre os motivos desse entendimento e as medidas tomadas para ajudar e promover a família socialmente.

não precisa saber latim,

"o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar" se o conselho tutelar quer afastar da família é pq tem algo muito errado, vai demorar uma semana para informar algo grave ou vai fazer IMEDIATAMENTE?

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