Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, o parágrafo único ...
Sobre as atribuições do Conselho Tutelar, o parágrafo único do artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente assim dispõe:
“Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.”
Um membro do Conselho Tutelar leu esse dispositivo legal e ficou em dúvida sobre o significado da expressão “comunicará incontinenti”. Uma colega lhe explicou corretamente que a mencionada expressão poderia ser substituída por
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Pensou que não ia cair latim na prova né? Segundo o dicionário Houaiss:
INCONTINENTE
advérbio
sem demora, sem intervalo, no mesmo instante, imediatamente
Ex.: responder i. à solicitação do juiz
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Tecnicamente a expressão incontinenti está errada, devendo ser escrita de forma separada in continenti.
ECA ou língua portuguesa?
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
Parágrafo único. Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
''INCONTINENTI'' é uma expressão latina que significa "imediatamente", "sem demora". Nesse contexto, o parágrafo único está estabelecendo que, caso o Conselho Tutelar julgue necessário o afastamento de uma criança ou adolescente do convívio familiar durante o exercício de suas atribuições, ele deve comunicar imediatamente o Ministério Público, fornecendo informações sobre os motivos desse entendimento e as medidas tomadas para ajudar e promover a família socialmente.
não precisa saber latim,
"o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar" se o conselho tutelar quer afastar da família é pq tem algo muito errado, vai demorar uma semana para informar algo grave ou vai fazer IMEDIATAMENTE?
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