Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretaçã...

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Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-ES Prova: CESPE - 2012 - TCE-ES - Auditor |
Q893025 Direito Penal

Com base no que dispõe o Código Penal (CP) e na interpretação doutrinária da legislação penal, julgue o item seguinte.


O arrependimento posterior constitui causa obrigatória de redução de pena, porém não se estende ao coautor ou partícipe que não tenha, voluntariamente, realizado o ressarcimento exigido para a obtenção do benefício legal.

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Comentários

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Não entendi

 

--- "É causa de diminuição de pena que se estende a todos os agentes, mesmo que somente um tenha efetivamente reparado integralmente o dano, a todos se estenderá."

 

Apostilas Alfacon.

 

--- Rogério Sanches diz que a doutrina majoritária adota circunstância objetiva do arrependimento posterior, pouco importanto a vontade de seus co-autores ou partícipes.

 

Alguém souber me manda mensagem, grato!

Davi Bezerra, Acho que a questão quis dizer que:  o agente ( coautor ou partícipe​),  deve reparar o dano suportado pela vítima ou restituir a coisa por ato voluntário  antes do recebimento da denúncia ou da queixa, caso isso não aconteça, não ocorrera  a redução de pena.

 

bom, isso foi que entendi e marquei como CERTO

Valeu pessoal, questão complicada porque o examinador podia ter dado qualquer gabarito, esperemos que não caia mais kkk.

Há divergência na doutrina. Entendem alguns autores que se o coautor e o partícipe não ressarcirem também o dano não poderão pegar "carona" no arrepedimento posterior do autor que ressarciu o dano causado e por conseguinte conseguiu sua redução de pena. 

É uma questão polêmica e vale como uma referência para as demais questões sobre o tema. Apesar de não termos a certeza de que a banca manteria esse gabarito em uma futura questão, é, pelo menos, um indicador do que ela pensa a respeito. 

 

Questão do CAPETA! simplesmente, pelo material que eu estudo adota que a corrente majoritaria entende  que a reparaçã do dano por um dos agentes se estendem aos demais SIM aos demais.  Alguéémmm salva!

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