A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeir...

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Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico legislativo - Designer Gráfico |

Q2740541 Legislação Estadual

A Câmara Municipal exerce a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município de Goiânia e das entidades da administração direta, indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação dos recursos e das subvenções e à renúncia de receitas. Sobre esta competência, a Lei Orgânica do Município de Goiânia dispõe que:

o parecer prévio do Tribunal de Contas dos Municípios, relativo às contas do Prefeito, vincula-se às decisões da Câmara Municipal.

as contas anuais do Prefeito deverão ficar no recinto da Câmara Municipal durante sessenta dias à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.

a comunicação ao Tribunal de Contas dos Municípios de qualquer irregularidade será feita após a sua imediata constatação.

as contas do Município são desvinculadas das contas da Câmara Municipal.

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