Conforme a Lei Orgânica do Município de Paracambi, analise ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2016
Banca:
BIO-RIO
Órgão:
Prefeitura de Paracambi - RJ
Prova:
BIO-RIO - 2016 - Prefeitura de Paracambi - RJ - Advogado |
Q708004
Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro
Conforme a Lei Orgânica do Município de Paracambi, analise
as afirmativas a seguir:
I. Aprovado o projeto de lei será este enviado ao Prefeito
que, aquiescendo, o sancionará. O Prefeito,
considerando o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-
lo-á total ou parcialmente, no prazo de vinte dias úteis,
contados da data do recebimento.
II. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito,
ou vacância do cargo, assumirá a administração
municipal o Presidente da Câmara. A recusa do
Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o
cargo de Prefeito, importará em automática renúncia à
sua função de dirigente do Legislativo, assumindo,
imediatamente, o vice-presidente da câmara que deverá
convocar eleições diretas a serem realizadas no prazo
máximo de 60 dias.
III. O Prefeito será julgado, pela prática de infrações
político-administrativas, perante o Tribunal de justiça.
Marque a opção CORRETA: