Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as...
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Ano: 2016
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Câmara de Rio Branco - AC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2016 - Câmara de Rio Branco - AC - Analista Legislativo - Redação e Revisão |
Q2721794
Legislação Estadual
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Rio Branco, serão aprovadas por voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara as seguintes matérias:
I. Matéria tributária.
II. Alienação de bens imóveis.
III. Realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital para abertura de créditos adicionais, suplementares ou especiais com qualidade precisa.
IV. Cassação de mandato do Prefeito e Vice-Prefeito.
V. Aquisição de bens imóveis por doação com encargo.
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